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Legislação - Trabalho

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LEGISLAÇÃO – TRABALHO

• Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro – aprova o Código do Trabalho

• Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro – regulamenta o Código do Trabalho

• Lei nº 96/2009, de 3 de Setembro – regime dos conselhos de empresa europeus

• Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro – Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

• Lei nº 259/2009, de 25 de Setembro – Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como da arbitragem de serviços mínimos durante a greve

• Lei nº 101/2009, de 8 de Setembro – regime jurídico do trabalho no domicilio

• Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro – regime jurídico dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Alterada e republicada pela Lei nº 28/2011, de 16 de Junho

• Lei nº 28/98, de 26 de Junho – regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

• Lei nº 15/97, de 26 de Junho – regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

• Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro – regime jurídico do contrato de trabalho do serviço doméstico

• Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro – regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, pelo empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral Alterada pela Portaria nº 108-A/2011, de 14 de Março

PROCESSO DO TRABALHO

• Decreto-Lei nº 259/2009, de 13 de Outubro – altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado pela Lei 480/99, de 9 de Novembro

• Portaria nº 1460-C/2009, de 31 de Dezembro – aprova o modelo de formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento