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Projecto de alteração dos regimes jurídicos de várias prestações sociais

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O Governo apresentou um projecto de alteração dos regimes jurídicos  de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte do sistema previdencial, dos encargos familiares do subsistema de protecção familiar,  do rendimento social de inserção e da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico da protecção social na eventualidade maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente, tendo como denominador comum a redução do nível de protecção social dos cidadãos.

Leia aqui o parecer da CGTP-IN