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Proposta de Lei de revisão da lei da imigração

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Foi apresentada na Assembleia da República uma proposta de lei de revisão da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que regula o regime da entrada, saída, permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, que tem subjacente uma perspectiva marcadamente securitária, em detrimento de uma visão mais humanista e integradora dos cidadãos que pretendem fixar-se no nosso país em busca de melhores condições de vida e de trabalho que, em nosso entender, devia orientar a política de imigração.

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