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Proposta de Lei nº 46/XII

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Proposta de Lei nº 46/XII

A CGTP-IN entregou na Assembleia da República o seu parecer sobre a Proposta de Lei nº 46/XII, que procede à revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, no qual rejeita integral e liminarmente a referida Proposta de Lei, que além de não resolver os problemas de competitividade do país e se traduzir em mais desemprego, se consubstancia num retrocesso social sem precedentes nas relações laborais em Portugal 

Leia aqui o parecer da CGTP.