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Apreciação do projecto de lei n.º 3/XII/1.ª

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APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE LEI N.º 3/XII/1.ª
COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES

A apreciação do projecto de lei n.º 3/XII/1.ª sobre o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, suscita-nos os seguintes comentários:

Os regimes de presunções legais, que têm vindo a ser criados, em torno da consideração como contrato de trabalho de formas de prestação de actividade, de modo aparentemente autónomo, mas em condições de contrato de trabalho, têm-se revelado totalmente desadequados ao objectivo pretendido.

Nesta medida, e com o constante avolumar de situações de “falsos recibos verdes”, saudamos a apresentação de um projecto de lei que visa combater os falsos recibos verdes, clarificando de uma vez por todas as situações de falso trabalho independente.

Saliente-se, para o efeito, a importância, entre outras, da dotação da ACT de poderes administrativos e executivos neste domínio, por forma a que os empregadores sejam obrigados à integração destes trabalhadores, sob pena de incorrerem em situação de desobediência ilegal, sem que os trabalhadores tenham necessidade de recorrer à via judicial.