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Alteração ao Código de Trabalho

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Alteração ao Código de Trabalho

O Governo entregou aos Parceiros Sociais um Anteprojecto de alteração ao Código do Trabalho, que foi posteriormente aprovado no Conselho de Ministros do dia 2 de Fevereiro de 2012. Consulte aqui o documento original enviado aos parceiros sociais. Clique aqui para aceder ao documento.