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Decreto-Lei nº 64 e 65 / 2012

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Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março - procede à alteração do
regime jurídico da protecção social no desemprego dos trabalhadores
por conta de outrem e à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de
Novembro

 

Decreto-Lei nº 65/2012, de 15 de Março - estabelece, no âmbito do
sistema previdencial, o regime jurídico da protecção no desemprego dos
trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores
independentes e que prestem serviço maioritariamente a uma entidade
contratante.

 

Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março - procede à alteração do
regime jurídico da protecção social no desemprego  dos trabalhadores
por conta de outrem e à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de
Novembro