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Trabalhadores Estrangeiros
FAQ's

Trabalhadores estrangeiros

 

O QUE DIZ A LEI

OBSERVAÇÕES

 

Igualdade de tratamento

Os trabalhadores estrangeiros legalmente autorizados a exercer uma actividade profissional em território nacional gozam os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os trabalhadores portugueses.

 

Formalidades

O contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro deve revestir a forma escrita e conter as seguintes indicações:

  • Nome ou denominação e domicilio das partes;
  • Referência ao título legal que autoriza o cidadão estrangeiro a permanecer e trabalhar em território nacional (visto de trabalho, autorização de permanência, autorização de residência);
  • Actividade do empregador;
  • Actividade contratada;
  • Retribuição, indicando valor, periodicidade e forma de pagamento;
  • Local de trabalho;
  • Período normal de trabalho;
  • Data da celebração do contrato e do início da actividade;
  • Indicação da identidade e domicilio dos eventuais beneficiários de pensão por morte em caso de acidente de trabalho ou doença profissional (pode ser anexo ao contrato).

 

Deveres de comunicação

O empregador está obrigado a comunicar, por escrito, à Autoridade para as Condições de Trabalho:

  • A celebração de contrato com trabalhador estrangeiro, antes do início da actividade;
  • A cessação do contrato no prazo de 15 dias.

 

NOTA:
Estas formalidades não se aplicam a contratos celebrados com cidadãos nacionais de países do EEE e de países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de actividade profissional.

 

 

 

Art.º 4.º do C.T.

 

 

 

 

Art.º 5.º, n.º 1 e 2 do C.T.

 

 

 

 

 

 

 

Art.º 5.º, n.º 5 do CT

 

 

 

 

 

 

 
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