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Trabalhador - Estudante
FAQ's

TRABALHADOR - ESTUDANTE

O QUE DIZ A LEI

 

Trabalhador-Estudante

  • Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.

 

 

Concessão do Estatuto de Trabalhador-Estudante

Para isso deve apresentar:

  • Junto da entidade empregadora
    • Prova da sua condição de estudante (por exemplo: prova de matrícula);
    • Horário escolar

 

Nota: O trabalhador-estudante deve escolher o horário, de entre os existentes, que seja mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos direitos.

  • Junto do estabelecimento de ensino
    • A Lei é omissa.

Aconselha-se todavia a que o trabalhador faça prova, junto do estabelecimento, por exemplo, da sua inscrição na segurança social, por forma a garantir poder usufruir do direito no estabelecimento de ensino.

 

Horário de Trabalho e Dispensa para Aulas

 

  • O trabalhador-estudante deverá, sempre que possível, ter um horário de trabalho ajustado à frequência das aulas e à deslocação para o estabelecimento de ensino.

Quando isto não for possível, o trabalhador terá direito a ser dispensados nos termos seguintes:

  • 3 horas semanais – trabalho de duração igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas semanais;
  • 4 horas semanais – trabalho de duração igual ou superior a 30 horas e inferior a 34 horas semanais;
  • 5 horas semanais – trabalho de duração igual ou superior a 34 horas e inferior a 38 horas semanais;
  • 6 horas semanais – trabalho igual ou superior a 38 horas semanais.

Nota: Sempre que o número de trabalhadores-estudantes, com direito a dispensa de horas para frequência de aulas, comprometa manifestamente o funcionamento da empresa, o empregador promove um acordo com os trabalhadores interessados e a comissão de trabalhadores ou na sua falta, a comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais.
Na falta de acordo, o empregador decide fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito.

  • A dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante.

 

Trabalho Suplementar e Adaptabilidade

 

  • O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, sempre que este coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
  • Ao trabalhador-estudante que trabalhe em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia de dispensa por mês, sem perda de direitos e contando como prestação efectiva de trabalho.

 

  • O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório de igual número de horas.

 

Prestação de Provas de Avaliação

O trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação:

  • No dia da prova e no imediatamente anterior (incluindo sábados, domingos e feriados).
  • No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas a prestar.

 

Nota:
- As faltas para prestação de provas não pode exceder 4 dias por disciplina, em cada ano lectivo;
- Este direito só pode ser exercido em dois anos lectivos, relativamente a cada disciplina.

  • Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante, na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano lectivo (independentemente do número de disciplinas).

 

  • Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente, e desde que determine directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.

 

Férias e Licenças

 

  • O trabalhador-estudante tem direito a gozar 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo dos restantes dias a que tenha direito, desde que tal seja compatível com as exigências imperiosas de funcionamento da empresa.
  • O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a uma licença sem retribuição, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados, requeridos:

 

  •  
    • Com 48 horas de antecedência ou, logo que possível, no caso de 1 dia de licença;
    • Com 8 dias de antecedência, no caso de 2 a 5 dias de licença;
    • Com 15 dias de antecedência, no caso de mais de 5 dias de licença.

 

Manutenção do Estatuto do Trabalhador-Estudante

 

  • O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador o respectivo aproveitamento, no final de cada ano.

Considera-se aproveitamento escolar:

  • A transição de ano ou a aprovação ou progressão, a pelo menos, metade das disciplinas a que esteja inscrito;
  • A aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência – em casos de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.

 

Nota: Considera-se com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça as aprovações referidas, por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, por gozo de licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

  • O controlo de assiduidade do trabalhador-estudante pode ser feito, por acordo do trabalhador, directamente pelo empregador, através dos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, correio electrónico ou fax, no qual se refere a data e hora a partir da qual o trabalhador-estudante termine a sua responsabilidade escolar.

 

  • Na falta de acordo o empregador, pode nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova de frequência das aulas.

 

Cessação e Renovação de Direitos

 

  • O direito a horário de trabalho ajustado ou, a dispensa de trabalho para frequência de aulas, marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição, cessa quando o trabalhador não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.
  • Os restantes direitos cessam quando o trabalhador não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.

 

  • Os direitos cessam imediatamente no ano lectivo em curso em caso de falsas declarações (no que respeita à atribuição do próprio estatuto ou dos direitos), bem como quando estes tenham sido utilizados para fins diferentes.
  • O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente aquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes.

 

 

Direitos Relativos ao Ensino

  • O trabalhador-estudante não está sujeito:
  • À frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, nem a regimes de prescrição;
  • À frequência de um número mínimo de aulas por disciplina;
  • A limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso.

 

Nota: Caso não haja época de recurso, o trabalhador tem direito, na medida em que seja legalmente exigível, a uma época-especial de exame em todas as disciplinas.

  • Os estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral devem assegurar que os exames e provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio, decorram, na medida do possível, no mesmo horário.

 

  • O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo estabelecimento de ensino.
  • Este regime aplica-se também:
    • Ao trabalhador por conta própria;
    • Ao trabalhador abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, que se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário e se encontre inscrito no centro de emprego.

 

 

 
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