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Emprego

Legislação na área da Política de Emprego

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LEGISLAÇÃO NA ÁREA DA POLÍTICA DE EMPREGO

1. Programa Estágios Profissionais – Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro. Regula os estágios profissionais geridos pelo IEFP.

2. Estágios profissionais extracurriculares – Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho. Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares.

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