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Segurança e Saúde no trabalho

Legislação - Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

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LEGISLAÇÃO – ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – regulamenta o regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho

• Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro – aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, bem como a Tabela Indicativa para Avaliação das Incapacidades em Direito Civil

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Legislação - Segurança e Saúde no Trabalho

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LEGISLAÇÃO – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

• Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

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Guia de direitos - Reparação dos acidentes de trabalho

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