Opinião

A conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e a flexibilização das leis laborais

No contexto da crise económica e social que atravessamos, é essencial ponderar os efeitos sobre as famílias de realidades como o aumento crescente do custo de vida, o aumento das taxas de desemprego, a instabilidade e a precariedade do emprego e a redução dos rendimentos do trabalho e das prestações sociais, bem como as alterações da legislação laboral que, ao flexibilizar as normas que regem a organização do trabalho, desequilibram as relações laborais em favor das entidades patronais, dificultam ou impedem as possibilidades de conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, alteram e perturbam a vivência quotidiana das famílias.
Leia aqui o estudo da CGTP-IN

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Suspensão do regime da pensão antecipada

Com a publicação do o Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de Abril, foi decretada a suspensão regime de antecipação voluntária da idade da reforma. Esta suspensão feita de modo sub-reptício é inoportuna e lesa os direitos dos trabalhadores.
Leia aqui a posição da CGTP-IN

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Projecto de portaria que cria a Medida Estímulo 2012

Apreciação da CGTP-IN

Introdução

Esta alegada medida de estímulo ao emprego, que consiste na concessão de apoio financeiro às empresas para contratarem, essencialmente mediante vínculos precários, desempregados inscritos nos centros de emprego há 6 ou mais meses não passa de um autêntico embuste.

Em primeiro lugar, não há de facto qualquer incentivo à criação de emprego e muito menos de emprego de qualidade que permita um verdadeiro combate ao desemprego. Pelo contrário, prevê-se que as empresas sejam apoiadas com fundos públicos para celebrarem contratos de trabalho precários, oferecendo-se uma pequena majoração no caso de contratos sem termo que certamente e, por razões óbvias, será pouco utilizada.

O apoio financeiro é concedido por um período máximo de 6 meses, sem qualquer garantia de manutenção dos trabalhadores depois de esgotado esse período, o que faz antever grande rotatividade de trabalhadores para aproveitamento máximo dos apoios – ou seja, os trabalhadores saem do desemprego por períodos de 6 meses, findos os quais regressam à mesma situação. O que significa que não haverá qualquer efeito duradouro ou significativo na redução dos níveis de desemprego. Pelo contrário estamos perante mais uma situação de exploração dos trabalhadores desempregados.

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Novo regime jurídico da Protecção Social - Desemprego

Foi publicado no dia 15 de Março o Decreto-Lei n. 64 /2012, que altera o regime juridico da protecção social no desemprego. O novo regime resultante destas alterações é, em geral, mais desfavorável aos trabalhadores desempregados, na medida em que reduz o valor do subsídio de desemprego, quer o respectivo tempo de concessão.

Consulte aqui a nova legislação e a apreciação da CGTP-IN
Consulte aqui o texto

A CGTP-IN procedeu a uma primeira apreciação do Programa de Relançamento do Serviço de Público de Emprego, aprovado no Conselho de Ministro do passado dia 23 de Fevereiro

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