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Legislação na área da Política de Emprego

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LEGISLAÇÃO NA ÁREA DA POLÍTICA DE EMPREGO
(actualizado em 7 Junho de 2011)

1. Programa Estágios Profissionais  – Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro. Regula os estágios profissionais geridos pelo IEFP.

2. Estágios profissionais extracurriculares – Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho. Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares.

3. Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção – Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio, com a redacção dada pela Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril (republica). Regula a prestação do trabalho socialmente necessário dos desempregados inscritos nos centros de emprego.

4. Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego - Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, e alterado pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro.

5. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) – Portaria n.º 300/2008, de 17 de Abril, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 249/2009, de 9 de Março.

6. Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública – Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

7. Lei-Quadro da deficiência – Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto. Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

8. Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades  – Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.

Regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de Junho.

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