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Proposta de Lei nº 46/XII

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Proposta de Lei nº 46/XII

Está em apreciação pública, entre o dia 18 de Fevereiro e o dia 19 de Março de 2012, a Proposta de Lei nº 46/XII – que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, publicada na Separata nº 7 do Diário da Assembleia de República de dia 18 de Fevereiro. A CGTP-IN pronunciar-se-á em breve sobre esta Proposta.

Clique aqui, para consultar a Separata nº 7

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