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Novo regime jurídico da Protecção Social - Desemprego

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 Foi publicado no dia 15 de Março o Decreto-Lei n. 64 /2012, que altera o regime juridico da protecção social no desemprego. O novo regime resultante destas alterações é, em geral, mais desfavorável aos trabalhadores desempregados, na medida em que reduz o valor do subsídio de desemprego, quer o respectivo tempo de concessão.

 Consulte aqui a nova legislação e a apreciação da CGTP-IN
 Consulte aqui o texto


 

 

 A CGTP-IN procedeu a uma primeira apreciação do Programa de Relançamento do Serviço de Público de Emprego, aprovado no Conselho de Ministro do passado dia 23 de Fevereiro

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