Legislação - Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

LEGISLAÇÃO – ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – regulamenta o regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho

• Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro – aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, bem como a Tabela Indicativa para Avaliação das Incapacidades em Direito Civil

• Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril – regulamenta o Fundo de Acidentes de Trabalho Alterado pelo Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio

• Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio – aprova a Lista das Doenças Profissionais e o respectivo índice codificado Alterado pelo Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho