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Projecto-Lei - Pensões

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“A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projecto de decreto-lei que procede à transmissão para o estado das responsabilidades com pensões previstas no regime da segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário, publicado na separata nº5 do Boletim do Trabalho e do Emprego, de 9 de Dezembro de 2011. A apreciação pública decorreu entre 9 e 29 de Dezembro. O diploma definitivo – o Decreto-Lei nº 127/201 - foi entretanto publicado numa edição excepcional do Diário da República de sábado, dia 31 de Dezembro de 2011.Consulte o diploma, clique aqui

 

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