Comentário da CGTP-IN ao relatório do Governo sobre a descida da Taxa Social Única

COMENTÁRIO DA CGTP-IN AO RELATÓRIO DO GOVERNO SOBRE A DESCIDA DA TAXA SOCIAL ÚNICA

O Governo acaba de divulgar o previsto Relatório sobre a descida da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas. O seu título (“desvalorização fiscal”) é em si mesmo elucidativo. Para além de alimentar a confusão entre impostos e contribuições sociais, revela que se pretende resolver o problema da economia por via de uma desvalorização social (a qual substituiria uma desvalorização cambial) quando o mesmo Relatório admite que “a falta de competitividade da economia portuguesa está associada à existência de um elevado número de empresas com uma baixa produtividade”. Se é assim, pareceria lógico que se apontassem as medidas para aumentar a produtividade, o que obviamente a redução da TSU não faz. Em vez disso, propõe-se uma medida que, se aplicada, irá contribuir para agravar a crise económica, tornar o sistema fiscal mais injusto e enfraquecer o sistema de segurança social. Tudo isto, quando o resultado a esperar é o aumento das margens de lucros das empresas.

A medida (descida da TSU compensada pelo aumento do IVA) irá agravar a crise económica. O aumento da tributação indirecta (que tem sofrido sucessivos aumentos desde 2002, como o Relatório refere) será brutal. Assume-se que uma redução da TSU nas contribuições patronais de 3,7 pontos percentuais (p.p.) conduz a um aumento médio do IVA de 2,2 p.p., mas com 3,6 p.p. no primeiro ano, isto é em 2012. O que levaria a uma nova contracção do rendimento disponível das famílias num contexto em que estas se encontram em situação difícil, ou mesmo em ruptura, dada a violência das medidas aplicadas, ou que se prevê aplicar (aumento dos preços dos transportes, aumento previsto para a energia, maiores encargos com os juros de empréstimos à habitação, etc.). Um novo aumento do IVA teria assim efeitos directos na redução do consumo. Enfraqueceria ainda mais a procura interna num panorama em que há sérios riscos de nova recessão, o que faria diminuir as exportações (as quais são hoje consideradas pelo Governo como o motor do crescimento). O Relatório admite, embora de forma ténue, alguns destes riscos quando refere “que o impacto negativo de curto prazo sobre o consumo privado seria amplificado e verificar-se-ia uma redução do PIB no ano de implementação da medida”. Ou seja, a recessão seria ainda maior já que, recorde-se, a previsão do Banco de Portugal aponta para uma quebra do produto de 1,8% em 2012.

O aumento do IVA teria também efeitos desfavoráveis sobre a actividade económica, já que conduz ao aumento do preço dos produtos. Se for aumentada a taxa intermédia do IVA (actualmente em 13%) haverá um forte impacto nalguns sectores, como será o caso da restauração. Esta encontra-se numa situação já muito difícil porque é um dos sectores onde as crises têm um efeito mais imediato - a perda do poder de compra leva as pessoas a restringirem a alimentação fora de casa - que poderá gerar mais desemprego, ou seja, menos receitas e mais encargos para a Segurança Social.

A justificação desta medida é a de que haverá uma melhoria da competitividade. Mas essa melhoria da competitividade-custo apenas ocorrerá se a redução dos custos de produção se transmitir aos preços finais. Nada prova que tal aconteça como revela a experiência de medidas análogas de reduções de TSU ou do IVA no país ou no estrangeiro. O que o Relatório confirma, quando considera que a redução das contribuições pagas pelas empresas possa ser “absorvida nas margens de lucro”.

Agrava-se a injustiça fiscal. O aumento do IVA terá como resultado um maior peso da tributação indirecta na estrutura fiscal. Esta tributação tem natureza regressiva penalizando mais quem dispõe de menos rendimentos e consome tudo ou quase tudo o que ganha em oposição a quem tem rendimentos elevados e consomem apenas uma parte do rendimento. O Relatório indica a este respeito que os impostos sobre o consumo representam 41,7% das receitas do Estado em 2009 face a 36,2% nos países da área do euro. E indica também que as contribuições sociais sobre os empregadores constituem 16,2% do total das receitas sendo de 18,9% na área do euro.

Não aceitamos o enfraquecimento da segurança social. O financiamento do sistema previdencial, o qual se destina basicamente a substituir rendimentos de trabalho perdidos devido à emergência de riscos (a velhice, a invalidez, o desemprego, a doença, etc.), assenta em contribuições pagas pelas empresas e pelos trabalhadores e não em transferências do Orçamento de Estado. Ao pôr-se em causa este modelo, compromete-se a independência financeira do sistema já que passa a depender de transferências que, como o passado revela, o Estado pode não honrar. É verdade que temos também a experiência do IVA social. Mas este não tinha a relevância que agora se pretende dar: uma redução de cerca de quatro pontos percentuais na TSU representa uma elevadíssima perda de contribuições (cada ponto percentual origina um custo estimado em 406 milhões de euros).

A CGTP-IN considera grave que se admita no relatório que a compensação da descida do IVA através das receitas fiscais seja feita através de transferências do Orçamento de Estado e não pela consignação destas receitas, sendo invocado volatilidade destas receitas. O que significa que tais transferências possam não ser feitas à custa da sustentabilidade financeira da Segurança Social.

Em suma, estamos perante uma proposta de medida que, a ser aplicada, conduzirá ao aumento das margens de lucros das empresas com pesadíssimos custos económicos e sociais, e por essas razões a CGTP-IN considera grave esta medida e manifesta a sua oposição à mesma.

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