Apreciação do projecto de lei n.º 1/XII/1.ª

APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE LEI N.º 1/XII/1.ª
COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES, CONVERTENDO-OS EM CONTRATOS EFECTIVOS

A apreciação do Projecto de Lei n.º 1/XII – 1.ª, relativo ao combate aos “falsos recibos verdes”, convertendo-os em contratos de trabalho sem termo, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, suscita-nos os seguintes comentários:

Consideramos de enorme importância a implementação de medidas que permitam a efectivação da presunção legal, constante do artigo 12.º do Código do Trabalho, a fim de que as formas de prestação de actividade, de modo aparentemente autónomo, mas em condições características de contrato de trabalho, sejam reconhecidas como contratos de trabalho.

Concordamos também com a previsão de novas situações de presunção (alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 12.º), sobretudo quando se trata de situações com a relevância que poderão vir a ter na presunção da existência de contrato de trabalho.

Consideramos, todavia, que a actuação junto da Autoridade para s Condições de Trabalho para efeitos de efectivação da presunção de existência de contrato de trabalho, se deverá colocar relativamente a qualquer uma das situações constantes das alíneas do n.º 1 do artigo 12.º e não apenas em relação à novas situações constantes das alíneas f) e g).

Entendemos, por outro lado, que a “requisição” por parte de trabalhador ou de organização representativa junto à ACT, nos termos previstos no n.º 2, poderá mostrar-se insuficiente, no caso, por exemplo, de a ACT se não pronunciar. A este respeito, consideramos que a apresentação formal à ACT de requerimento de consideração de existência de presunção, com previsão expressa de existência de deferimento tácito, decorrido que seja um certo e determinado período de tempo sem tomada de decisão por parte da ACT, se poderá mostrar mais eficaz.

Finalmente, convictos que não deixarão de ter em consideração os nossos comentários, manifestamos o nosso apreço pelo projecto apresentado.