Programa do XIX Governo Constitucional

PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL

O Programa do XIX Governo Constitucional integra, completa e aprofunda o Memorando de Entendimento com a Troika e, em alguns casos, vai ainda mais longe do que o que estava previsto no próprio Memorando.

O Programa do XIX Governo consubstancia em primeiro lugar um forte ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, bem como às funções sociais do Estado.

No que toca à Administração Pública, preconizam-se medidas graves que afectarão profundamente os trabalhadores da Administração Pública, designadamente, entre outras medidas igualmente gravosas, aquilo que o Programa denomina de “redução do Estado paralelo” e que implica a intenção de extinguir, fundir, reestruturar e/ou privatizar grande número de entidades e estruturas públicas, sem nada se prever quanto ao destino dos trabalhadores afectados por estas reestruturações, bem como a criação de um programa de rescisões por mútuo acordo na administração pública.

Na área Fiscal, o Programa de Governo reitera todas as medidas constantes do Memorando de Entendimento e que, como é sabido, se traduzem num brutal agravamento da carga fiscal sobre os cidadãos em geral.

Não constando do Programa do Governo, foi anunciada na Assembleia da República, pelo próprio Primeiro-ministro durante a apresentação do Programa de Governo, a criação de um imposto extraordinário, transitório, para vigorar apenas em 2011, que incidirá sobre todos os rendimentos tributados em IRS e será equivalente a 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional.

Trata-se de mais um ónus a pesar sobre os cidadãos, que acresce a todas as outras medidas de agravamento fiscal, contribuindo para reduzir ainda mais o rendimento disponível dos trabalhadores e pensionistas.

Relativamente às questões da Economia, constatamos que o Programa de Governo remete o crescimento económico para o médio prazo, concentrando-se em exclusivo na consolidação orçamental e na implementação de um Programa de Ajustamento Económico (PAM) enquadrado na execução do Memorando de Entendimento com a Troika, embora não descartando a antecipação e aprofundamento de algumas medidas constantes do referido Memorando.

Por outro lado, as medidas enumeradas para cada um dos sectores económicos não alteram a matriz e modelo até agora prosseguido, apostando em grande parte nas exportações e não criando nada de estrutural para a agricultura, pescas e indústria.

Assim, tendo em conta as opções do Programa do Governo em matéria económica, a recessão, o crescimento do desemprego e o aumento das desigualdades na distribuição da riqueza serão o resultado que podemos esperar.

Em matéria de Emprego e Mercado de Trabalho, a tónica é colocada na necessidade de aumentar a competitividade das empresas e da economia, tudo se orientando, por um lado, no sentido de flexibilizar a legislação laboral e, por outro, de forçar o rápido regresso dos desempregados ao mercado de trabalho, independentemente das condições de trabalho e da qualidade do emprego.

O chamado combate à precariedade reconduz-se a medidas que só vão contribuir para fragilizar a posição de todos os trabalhadores no mercado de trabalho e face aos empregadores, sendo caso paradigmático a criação do chamado «contrato único», mas que também se reflecte na intenção de alargar a utilização do trabalho temporário e da cedência de trabalhadores.

Também é dada grande ênfase à necessidade de reduzir os custos das empresas para aumentar a sua competitividade, insistindo-se exclusivamente na redução dos custos laborais, pelo que se preconiza uma grande contenção salarial e a redução das contribuições para a segurança social – a chamada política de “desvalorização fiscal”, que implica a redução da parte patronal da TSU.

No que respeita especificamente à legislação laboral, as medidas apontadas no programa do Governo têm como pano de fundo o memorando de entendimento da Troika, que por sua vez refere nesta matéria o Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego (Concertação Social), mas com a introdução de algumas medidas novas.

Relativamente à Justiça, o Programa preconiza uma ampla reforma do sector a todos os níveis, incluindo um vasto conjunto de medidas, entre as quais se destacam as especialmente dirigidas ao sistema económico e às empresas.

No que toca à Saúde, o Programa do Governo é orientado por duas grandes linhas: em primeiro lugar, a entrada dos operadores privados no Serviço Nacional de Saúde, quer a pretexto do princípio da liberdade de escolha pelos utentes, quer ainda da gestão privada ser mais eficaz e eficiente do que a gestão pública – isto significa que também nesta área o Estado se vai demitir das suas funções sociais, deixando cada vez mais de assumir-se como prestador e reservando para si apenas o papel de financiador e regulador, em cumprimento da cartilha neoliberal.

Em segundo lugar, prevê-se também o estabelecimento de mecanismos de financiamento do SNS pelos cidadãos utentes, claramente para além do financiamento através dos impostos gerais; isto pode ser feito através da revisão do actual sistema de taxas moderadoras – que, recorde-se, tal como foram concebidas, não têm como objectivo financiar o sistema, mas apenas «moderar» o acesso – ou de qualquer outro mecanismo novo que venha a ser criado. De certo, apenas podemos afirmar que, se esta intenção se concretizar, os cidadãos vão ser chamados a pagar mais pelo acesso à saúde, correndo-se o sério risco de aprofundar ainda mais as desigualdades neste domínio.

Em matéria de Solidariedade e Segurança Social, o Programa do Governo traduz um forte ataque ao sistema público de segurança social, preconizando uma completa alteração do actual modelo, quer no que respeita ao sistema de solidariedade (não contributivo), quer ao sistema previdencial (contributivo), perspectivando uma protecção social de carácter vincadamente assistencialista, que garante apenas prestações mínimas.

No que toca à solidariedade, preconiza-se a transformação do actual sistema, assente num princípio de solidariedade de toda a comunidade nacional com o objectivo de garantir direitos básicos e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, num sistema de base assistencialista, caritativo, maioritariamente entregue ao sector da Economia Social, nomeadamente Misericórdias e IPSS, com significativa redução da intervenção directa do Estado, que assim se demite de uma grande parte das suas funções sociais.

Já no sistema previdencial de base contributiva, muitas das medidas previstas vão no sentido da redução e enfraquecimento do sistema previdencial do sistema público de segurança social, baseado nos princípios da contributividade e da solidariedade intergeracional, nomeadamente através da introdução do plafonamento, da possibilidade de «opting-out» do sistema e da criação de contas individuais em regime de capitalização em substituição da normal contribuição para o sistema de pensões em repartição.

Paral ler o documento completo clique aqui 

Comentar