CGTP-IN repudia ataque à sustentabilidade da Segurança Social

CGTP-IN REPUDIA ATAQUE À SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL

No Memorando de Entendimento com a troika[1] prevê-se uma “redução substancial da taxa social única” e que “as medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade fiscal, poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas do IVA, cortes permanentes adicionais de despesa, e o aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso sobre a competitividade”.

O Programa do Governo, por sua vez, prevê a adopção de uma política de desvalorização fiscal assente na redução da TSU, com o alegado objectivo de reduzir de modo substancial os custos de produção das empresas e ajudar a restaurar a competitividade da economia portuguesa; esta redução seria compensada, nomeadamente, através de cortes adicionais na despesa pública e de medidas na área dos impostos indirectos.

Porém, o Programa não adianta nada de concreto nem quanto ao montante da redução da TSU, nem quanto às medidas para compensação desta redução.

Por outro lado, não podemos deixar de salientar que o Programa de Governo inclui um conjunto de medidas que traduzem um forte ataque ao sistema público de segurança social e, em particular, ao sistema previdencial de base contributiva. Além disso, apesar de afirmar reiteradamente a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, a verdade é que preconiza também várias medidas que vão no sentido de reduzir as receitas do sistema, designadamente através de várias situações de redução das taxas contributivas, que acrescem à chamada política de desvalorização fiscal.

O argumento para a descida da TSU no âmbito da dita desvalorização fiscal é o aumento da competitividade da economia portuguesa e designadamente do sector de bens transaccionáveis e do sector exportador.

É um erro pensar que os problemas económicos se resolvem com a baixa do custo com o trabalho e, em particular, da pretendida baixa da taxa social única.

Na realidade, outros factores pesam muito mais nos custos das empresas do que as remunerações e as contribuições sociais. É o caso dos consumos intermédios (que representam 65% dos custos totais), seja na componente dos fornecimentos e serviços externos (38%), seja nas matérias consumidas (26%).

As remunerações têm um peso de 18% (e são contrapartida pelo trabalho prestado) e as contribuições sociais pagas pelas empresas têm um peso muito baixo nos custos totais das empresas (5%, em média), pelo que uma redução da taxa social única teria pouco impacto nos preços dos bens e serviços produzidos, isto admitindo que as empresas a repercutiriam no preço, o que não é garantido face a experiências anteriores de redução de impostos.

O peso das contribuições sociais pagas pelo empregador no total dos custos salariais não é superior ao de outros países com os quais Portugal concorre ou para onde exporta. Situa-se na ordem dos 20% no nosso país, face a 26,6% em Espanha, 30,0% na França, 19,8% no Reino Unido ou 23,2% na Alemanha[2].

A mesma conclusão se retira quando olhamos para o peso das contribuições sociais pagas pelo empregador em percentagem do PIB, ou seja, o peso na economia. Esse peso é de 5% em Portugal, sendo menor que na UE 27 (7,5%) e estando também abaixo da Alemanha (6,7%), da França (11,2%) ou da Áustria (7%), países com uma estrutura fiscal (incluindo contribuições para a segurança social) semelhante à nossa.

Ora, nestes países o crescimento económico previsto pela Comissão Europeia para 2011 e 2012 será positivo, ao contrário do que se verificará em Portugal. Por outro lado, a Grécia, com um valor próximo do português, encontra-se intervencionada pelo FMI/UE, prevendo-se uma quebra de 3,5% do PIB em 2011 (quanto a 2012 é ainda uma incógnita pois prepara-se novo pacote de intervenção e mais medidas restritivas para a economia e população).

Contribuições sociais a cargo das empresas e crescimento económico

Há ainda o caso da Irlanda, cujo peso das contribuições a cargo dos empregadores é de 3,3%, mas que está também intervencionada pelo FMI/UE e com uma significativa parcela da sua população a sair do país por falta de condições e perspectivas económicas e de futuro.

O que todos estes números demonstram é que não se pode estabelecer uma relação entre a TSU, a competitividade e o nível de crescimento dos países.

O mesmo acontece em relação aos salários.

Argumenta-se que os salários são excessivos face à produtividade, omitindo-se que as remunerações têm vindo a perder peso no PIB. Os custos unitários do trabalho também têm crescido menos do que a média da UE. Foi assim entre 1999 e 2009[3]. E continuou a ser em 2010 quer na indústria quer nos serviços. No 1º trimestre de 2011 os custos laborais nominais horários aumentaram 0,8% em Portugal face ao mesmo trimestre de 2010 contra 2,7% na UE 27. Na Alemanha o aumento foi de 2,9%[4].

No seu programa eleitoral o PSD dá destaque especial ao sector exportador relativamente à descida da TSU. O que se constata é que nos ramos exportadores as remunerações têm um menor peso na produção do que nos ramos não exportadores (15,5% contra 26,1% no total da economia[5]), pelo que uma descida da TSU se iria repercutir menos nas empresas e sectores que se afirma querer impulsionar do que nas restantes.

Há portanto outras razões, que não as relacionadas com os custos da força de trabalho, que determinam que uma empresa, sector ou país seja mais competitivo que outro: a inovação tecnológica, a formação da força de trabalho, o custo das matérias primas, da energia e dos serviços, factores que estão a ser propositadamente ignorados, privilegiando-se o ataque aos direitos dos trabalhadores e à segurança social.

O nosso país não pode concorrer externamente baseando-se numa competitividade-custo assente em baixos salários ou na redução dos encargos sociais com o trabalho. Já se viu que o modelo dos baixos salários não trouxe resultados positivos, antes pelo contrário. Acresce que bastaria uma pequena valorização do euro para que os efeitos da descida da TSU nos custos fossem anulados.

Por outro lado, além de não garantir o aumento da competitividade das empresas e do país, a descida da taxa social única é irresponsável porque põe em risco a sustentabilidade do sistema público de segurança social.

As contribuições de trabalhadores e empregadores são a principal fonte de receita do sistema previdencial, o qual tem por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações. Isto significa que estamos perante um seguro social – que visa compensar os seus beneficiários por determinadas eventualidades, entre as quais a reforma e o desemprego – e não um imposto. Significa também que antes de qualquer mudança no sistema, os beneficiários – neste caso os trabalhadores – têm que ser ouvidos e a sua opinião tida em conta.

Se se viesse a concretizar a descida da TSU, a perda de receita por cada ponto percentual reduzido seria de 400 milhões de euros, tendo em conta as receitas de contribuições para a segurança social previstas para 2011 no Orçamento de Estado.

O Memorando de Entendimento com a troika prevê que a estrutura e as taxas do IVA possam ser alteradas para gerar mais receitas como forma de compensar a redução da TSU a cargo dos empregadores. Como se sabe, o que se pretende é passar tributar à taxa máxima diversos bens e serviços até agora sujeitos às taxas reduzida e intermédia, o que na prática se traduziria num aumento do IVA que atingiria mais fortemente os que auferem rendimentos mais baixos. Esta medida é muito injusta socialmente, para mais tendo em conta que: (i) o peso do IVA sobre o PIB já supera a média europeia (7,1% contra 6,6%[6]); Portugal tem a 3ª taxa normal mais alta da UE27, sendo o quinto país em que o IVA mais subiu desde 2000[7].

Por outro lado, um aumento do IVA para compensar a descida da TSU transferiria a responsabilidade de contribuir das partes envolvidas no sistema para toda a população e desvirtuaria o seu carácter contributivo.

Em conclusão, a CGTP-IN observa que a TSU se tornou no bode expiatório dos males da economia, em particular para as perdas de competitividade das empresas. Factores essenciais para a produtividade e a competitividade são ignorados, como a responsabilidade das políticas macroeconómicas, a responsabilidades dos patrões e gestores, as razões da baixa produtividade, a falta de organização e de opacidade de gestão das empresas, etc.

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