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Notícias

O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o corte dos subsidios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas

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O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que determinam o corte dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas, por violação do principio da igualdade, na dimensão de igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição.

Acórdão da Relação do Porto decide pela ilicitude de despedimento colectivo por incumprimento dos direitos de informação e negociação dos trabalhadores

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O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido a 4 de Junho de 2012, considerou ilicito o despedimento colectivo, por considerar que, não havendo na empresa estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que constituídas ad hoc, o empregador está obrigado a:
•    enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, bem como todos os elementos referidos no artigo 360º, nº2 do CT2009;
•    facultar a participação de cada um deles na fase de informação e negociação do procedimento de despedimento colectivo.

Alteração ao Código de Trabalho

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Alteração ao Código de Trabalho

O Governo entregou aos Parceiros Sociais um Anteprojecto de alteração ao Código do Trabalho, que foi posteriormente aprovado no Conselho de Ministros do dia 2 de Fevereiro de 2012. Consulte aqui o documento original enviado aos parceiros sociais. Clique aqui para aceder ao documento.

Queixa - CGTP

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A CGTP-IN apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa, solicitando a sua intervenção, pelo facto de o Ministro da Economia e do Emprego não ter até agora procedido à publicação de qualquer portaria de extensão, apesar dos numerosos requerimentos de associações sindicais nesse sentido.  Leia aqui o texto da queixa apresentada


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