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Sítio dos Direitos

Plano Estratégico Impulso Jovem

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A CGTP-IN pronuncia-se sobre um conjunto de projectos de diploma que regulam algumas das medidas do Plano Estratégico Impulso Jovem.
Clique aqui para ler o parecer completo

O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o corte dos subsidios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas

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O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que determinam o corte dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas, por violação do principio da igualdade, na dimensão de igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição.

Acórdão da Relação do Porto decide pela ilicitude de despedimento colectivo por incumprimento dos direitos de informação e negociação dos trabalhadores

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O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido a 4 de Junho de 2012, considerou ilicito o despedimento colectivo, por considerar que, não havendo na empresa estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que constituídas ad hoc, o empregador está obrigado a:
•    enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, bem como todos os elementos referidos no artigo 360º, nº2 do CT2009;
•    facultar a participação de cada um deles na fase de informação e negociação do procedimento de despedimento colectivo.

Queixa - CGTP

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A CGTP-IN apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa, solicitando a sua intervenção, pelo facto de o Ministro da Economia e do Emprego não ter até agora procedido à publicação de qualquer portaria de extensão, apesar dos numerosos requerimentos de associações sindicais nesse sentido.  Leia aqui o texto da queixa apresentada


Projecto de alteração dos regimes jurídicos de várias prestações sociais

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O Governo apresentou um projecto de alteração dos regimes jurídicos  de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte do sistema previdencial, dos encargos familiares do subsistema de protecção familiar,  do rendimento social de inserção e da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico da protecção social na eventualidade maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente, tendo como denominador comum a redução do nível de protecção social dos cidadãos.

Leia aqui o parecer da CGTP-IN

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